EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C 0004671-53.2019.8.16.0075

  Plano

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. PORTABILIDADE APÓS FECHAMENTO DA FATURA. COBRANÇA DEVIDA. PLANO CONTROLE. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA PROPORCIONAL. PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL QUE SE IMPÕE. INSCRIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. “QUANTUM” AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
(TJPR – 1ª Turma Recursal – AC – 0004671-53.2019.8.16.0075 – Cornélio Procópio – Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas – J. 15.02.2021)