EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO 0006643-69.2018.8.16.0018

  Hospital

EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO DPVAT. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA MESMO QUE SE VERIFIQUE ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 257/STJ. PLEITO DE REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR (DAMS) DECORRENTES DO ACIDENTE. ATENDIMENTO PARTICULAR REALIZADO EM ESTABELECIMENTO CREDENCIADO JUNTO AO SUS. PAGAMENTO DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º DA LEI Nº 6.194/74. RECURSO RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO.1. A Súmula nº 257 do STJ, a qual determina que é devido o pagamento de indenização por acidente mesmo que não tenha ocorrido o pagamento do prêmio, não se limita apenas às hipóteses de indenização de terceiros, aplicando-se também aos casos em que a vítima consiste no proprietário do veículo. 2. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECUSA DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 257/STJ. 1. Controvérsia acerca do pagamento de indenização do seguro DPVAT ao proprietário de veículo inadimplente com o pagamento do prêmio. 2. Nos termos da Súmula 257/STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. 3. Precedentes desta Corte Superior no sentido de que a indenização é devida, ainda que a vítima seja o proprietário do veículo, inadimplente com o pagamento do prêmio. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1798176/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019).3. Na hipótese, restou demonstrado que as despesas médico-hospitalares suportadas pela reclamante foram originadas no acidente de trânsito, tendo em vista que consta no Boletim de Ocorrência de evento 1.9 dos autos de origem que “a vítima foi encaminhada ao HU com lesões nos dentes”.4. Não obstante o entendimento exposto na sentença combatida, verifica-se que o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 6.194/74 não veda o reembolso do tratamento efetuado, explicitando ser ele cabível nas hipóteses em que o hospital deveria ter atendido a vítima do acidente pelo Sistema Único de Saúde. Desse modo, a despesa sempre é indenizada, inclusive quando realizada de forma particular por estabelecimento credenciado junto ao SUS. 5. Dessa forma, é devido o reembolso das despesas médicas e suplementares, no montante de R$ 2.700,00 (conforme limitação do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 6.194/74). Os juros de mora devem fluir a partir da citação, nos termos da Súmula 426/STJ, e a correção monetária desde o evento danoso.  
(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – AC – 0006643-69.2018.8.16.0018 – Maringá – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 11.05.2020)