HABEAS CORPUS  CRIME – CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA 0000143-70.2020.8.16.0000

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HABEAS CORPUS  CRIME – CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO IDEOLÓGICA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NOS INCISOS II, III E VI, DO ART. 319 DO CPP – PROIBIÇÃO AO PACIENTE DE FREQUENTAR O HOSPITAL PÚBLICO EM QUE EXERCIA AS SUAS FUNÇÕES – ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL – NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE – PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI – DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DO PERICULUM LIBERTATIS – INSTRUMENTO NECESSÁRIO À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL (ART. 282, I, DO CPP) – DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS – RISCO DE INTIMIDAÇÃO OU ALICIAMENTO DE TESTEMUNHAS – INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO INICIADA, COM EXTENSO ACERVO PROBATÓRIO A SER SUBMETIDO, EM JUÍZO, AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO – SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTEMPORÂNEOS AO DECRETO CAUTELAR A SUSTENTAREM A MEDIDA EXCEPCIONAL – MENÇÃO DE FATOS OCORRIDOS EM 2017 – PACIENTE QUE TORNOU AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA, APÓS A SUA SUSPENSÃO POR TUTELA CAUTELAR CÍVEL, E NÃO REITEROU NA PRÁTICA DELITUOSA OU EM CONDUTAS IRREGULARES – INTELIGÊNCIA DO ART. 282, I E II, E DO NOVEL ART. 315, § 1º, AMBOS DO CPP – PRECEDENTES DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – MEDIDA CAUTELAR REVOGADA – READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MEDIDA CAUTELAR REFERENTE À PROIBIÇÃO DE CONTATO COM AS PESSOAS ARROLADAS COMO TESTEMUNHAS NA DENÚNCIA – ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, COM MEDIDA DE OFÍCIO
(TJPR – 5ª C.Criminal – AC – 0000143-70.2020.8.16.0000 – Nova Londrina – Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos – J. 09.05.2020)