HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE ‘ESTUPRO DE VULNERÁVEL’ – INÉPCIA 0071381-52.2020.8.16.0000

  Plano

HABEAS CORPUS – IMPUTAÇÃO DE ‘ESTUPRO DE VULNERÁVEL’ – INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONSTATADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP – PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL ADMITIDA APENAS, E QUANDO, DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, RESULTE DEMONSTRADA, DE PLANO, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL – DENÚNCIA OFERTADA, E RECEBIDA, COM ARRIMO EM ELEMENTOS ALUSIVOS A INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE – NULIDADE POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO AFASTADA – PERSECUÇÃO PENAL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – CERCEAMENTO DE DEFESA ­– INOCORRÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA – MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRISÃO PREVENTIVA – FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE– ORDEM DENEGADA.
(TJPR – 4ª C.Criminal – AC – 0071381-52.2020.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Juiz Subst. 2ºGrau Pedro Luis Sanson Corat – J. 18.02.2021)