AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. INGRESOS DA AÇÃO EM FACE DO PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO HOSPITAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 88, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM TODAS AS HIPÓTESES DE AÇÃO DE REGRESSO CONTEMPLADAS ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE CATETER VESICAL MASCULINO URETRAL. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO MATERIAL. SOLICITAÇÃO FEITA POR MÉDICO ESPECIALISTA. OPERADORA QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR NO MÉTODO INDICADO. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. TESE DE EXCLUSÃO ..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERNAÇÃO DO GENITOR DA PARTE AUTORA NO HOSPITAL DEMANDADO. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALOR PARA FINS DE CUSTEIO  DE EXAME MÉDICO. PARTE VÍTIMA DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA.  CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA ..

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EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O INTERNAMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR ANTE A AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA – SUS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE PAGAR DEMONSTRADA. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 810 DO STF. RECURSO ..

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATROPELAMENTO DO AUTOR NA FAIXA DE PEDRESTE – RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO – DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ACOLHIDA – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS TERMOS DA SENTENÇA ..

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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ATENDIMENTO MÉDICO – HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E MATERIAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FALHA OU DEMORA NO ATENDIMENTO A USUÁRIA DO SUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA ..

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE REEMBOLSO. CONSULTA MÉDICA EM HOSPITAL EM HOSPITAL DE ALTO CUSTO E TABELA PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RESSARCIMENTO DEVIDO, LIMITADO AO VALOR DA TABELA DO PLANO CONTRATADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.  A recorrente pleiteia ressarcimento do valor gasto em consulta médica ..

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 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL. DESRESPEITO A SINAL VERMELHO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO ACIDENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA E NÃO IMPUGNADA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A FALTA DE UTILIZAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA PELOS AUTORES. DANOS ..

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 APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA COM A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. INVIABILIDADE. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA POR LAUDO PSIQUIÁTRICO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA MAIS RÍGIDA. PETIÇÃO ..

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 HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE, QUE SE ENCONTRA INTERNADO EM HOSPITAL COM SINTOMAS DE COVID-19. PRÉVIO INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. MOTIVAÇÃO DO MAGISTRADO ADEQUADA A JUSTIFICAR ..

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APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM HOSPITAL MUNICIPAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENCERRAMENTO CONTRATUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA A PRORROGAÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. ARTIGO 474 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. ENTENDIMENTO STJ. MAJORAÇÃO EM 10%. Recurso conhecido e não ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AMBIENTAL. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. VAZAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS. RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DA CARGA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.602.106/PR e 1.596.081/PR. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE AS ADQUIRENTES DA CARGA NÃO POSSUEM QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AMBIENTAL. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. VAZAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS. RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DA CARGA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.602.106/PR e 1.596.081/PR. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE AS ADQUIRENTES DA CARGA NÃO POSSUEM QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AMBIENTAL. EXPLOSÃO DO NAVIO VICUÑA. VAZAMENTO DE ÓLEO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS. RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DA CARGA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº 1.602.106/PR e 1.596.081/PR. FIXAÇÃO DA TESE DE QUE AS ADQUIRENTES DA CARGA NÃO POSSUEM QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS ..

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE. ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO: PEDREIRO. EVENTO MATERIALIZADOR DO RISCO SOCIAL: SEGURADO TRAUMATIZOU DEDOS DA MÃO ESQUERDA COM UMA MAKITA. DESCRIÇÃO DAS SEQUELAS: HIPOTROFIA DA FALANGE DISTAL DO INDICADOR ESQUERDO. DÉFICIT FUNCIONAL LEVE DO 2° E 3° DEDOS ESQUERDOS (FLEXÃO). DÉFICIT FUNCIONAL LEVE ..

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ABATIMENTO DO VALOR OBTIDO COM A VENDA DO SALVADO. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.(TJPR – 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – AC – 0002830-97.2019.8.16.0018 – Maringá – Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria – J. 3..

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO LATERAL. VIA DE MÃO DUPLA. VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO QUE NÃO É DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. TESE DE LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ..

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RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TESE DE SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE 11.01.2016 A 22.01.2016. SUPOSTA PRECARIEDADE NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. COMARCA DE ROLÂNDIA. ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. APLICAÇÃO DAS TESES “A” E “B” FIRMADAS PELO C. TJ/PR QUANDO ..

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RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TESE DE SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE 11.01.2016 A 22.01.2016. SUPOSTA PRECARIEDADE NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. COMARCA DE ROLÂNDIA. ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS.  APLICAÇÃO DAS TESES “A” E “B” FIRMADAS PELO C. TJ/PR QUANDO ..

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RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TESE DE SUSPENSÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS NO PERÍODO DE 11.01.2016 A 22.01.2016. SUPOSTA PRECARIEDADE NO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. COMARCA DE ROLÂNDIA. ALEGAÇÕES RECURSAIS NÃO ACOLHIDAS. APLICAÇÃO DAS TESES “A” E “B” FIRMADAS PELO C. TJ/PR QUANDO ..

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