RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 0023755-29.2019.8.16.0014

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXPLORAÇÃO, PARA FINS ECONÔMICOS OU COMERCIAIS, DE IMAGEM E SOM DE VOZ DE PESSOA PÚBLICA EM TERMOS NÃO CONTRATADOS, PARA PROMOVER O PRODUTO NATU DIET – MULTIERVAS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA O FIM DE: CONDENAR OS RECORRENTES 01 AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS); TORNAR DEFINITIVA A MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO MOV. 8.1. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTES 01 QUE PLEITEAM: PRELIMINARMENTE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECORRENTES; NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS; SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. RECORRENTE 02 QUE REQUER A MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO É APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. PARTES QUE NÃO SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR CONSTANTES NOS ARTIGOS 2° E 3° DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EM DEPOIMENTO PESSOAL, A AUTORA DA AÇÃO NARROU QUE TÃO SOMENTE REALIZOU A LEITURA DOS COMPONENTES DO PRODUTO EM CANAL DE TELEVISÃO, O QUE OCORRE SEMANALMENTE NO QUADRO QUE APRESENTA. GRAVAÇÃO QUE FOI VEICULADA POSTERIORMENTE POR NATU DIET, SEM SUA AUTORIZAÇÃO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA RECORRENTE 02 QUE DEMONSTRAM AS PUBLICAÇÕES REALIZADAS PARA FINS ECONÔMICOS E COMERCIAIS, BEM COMO A ANÁLISE DO DOMÍNIO “NATUDIETMULTIERVAS.COM.BR”. CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NO MOV. 8.1. RECORRENTES 01 QUE INFORMARAM A RETIRADA DAS IMAGENS DE TODAS AS SUAS ESPÉCIES DE DIVULGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. RECORRENTE 02 QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTES 01 QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 403 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INDEPENDE DE PROVA DO PREJUÍZO A INDENIZAÇÃO PELA PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGEM DE PESSOA COM FINS ECONÔMICOS OU COMERCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MONTANTE MANTIDO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).  SENTENÇA MANTIDA. PARTES RECORRENTES 01 E 02 CONDENADAS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO INOMINADO 01 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INOMINADO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR – 3ª Turma Recursal – AC – 0023755-29.2019.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt – J. 25.09.2020)