RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. PLANO PRÉ-PAGO. DESAPARECIMENTO DE CRÉDITOS. 0000293-54.2019.8.16.0075

  Plano

RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. PLANO PRÉ-PAGO. DESAPARECIMENTO DE CRÉDITOS. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO (VO – TIM PROTECT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CESSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE COBRADOS DE FORMA INDEVIDA. CALL CENTER INEFICIENTE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEVER DA PARTE AUTORA DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 1.5 DAS TURMAS RECURSAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO DO CONSUMIDOR.  INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O TEMPO DESPENDIDO COM O CALL CENTER TENHA LHE GERADO ALGUM PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR – 3ª Turma Recursal – AC – 0000293-54.2019.8.16.0075 – Cornélio Procópio – Rel.: Fernanda Karam de Chueiri Sanches – J. 22.02.2021)