RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER 0002703-62.2019.8.16.0018

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RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO COM VENCIMENTO EM FERIADO NACIONAL. BLOQUEIO DE ACESSO AO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCENTE QUE EXPRESSOU DESCONTENTAMENTO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM SUA REDE SOCIAL. DISCENTE QUE FOI TRANSFERIDA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR DETERMINAÇÃO GERAL. ESTUDANTE QUE, AO EFETUAR SUA MATRÍCULA PERANTE OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EM RAZÃO DA NOTA DE CORTE SER MAIOR, NÃO CONSEGUIU REAPROVEITAR SUA BOLSA DO PROUNI, TENDO QUE ARCAR INTEGRALMENTE COM MENSALIDADE SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENADO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO:  AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS MENSALIDADES VENCIDAS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; A PROCEDER A REMATRÍCULA DA DISCENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE PLEITEIA, EM SÍNTESE: O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; O AFASTAMENTO DA CULPA OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS A QUE FOI CONDENADA, EM RAZÃO DA COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DA RECORRIDA; A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. JUIZ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES LEVANTADAS PELAS PARTES OU COMENTAR ARTIGOS DE LEI QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVOS SUFICIENTES PARA PROFERIR A DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO GERA NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO SE VERIFICA. PRELIMINARES AFASTADAS. BOLETO COM VENCIMENTO EM FERIADO NACIONAL. DISCENTE QUE NÃO PODERIA SOFRER OS ENCARGOS DA MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI Nº 7.089/83. INTELIGÊNCIA DO ART. 132, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECORRENTE ALEGA QUE O DESLIGAMENTO DA ESTUDANTE SE DEU CONFORME PREVISÃO CONTIDA EM SEU REGIMENTO INTERNO, EM RAZÃO DO CONSTRANGIMENTO CAUSADO PELA POSTAGEM DA DISCENTE EM SUA REDE SOCIAL, A QUAL TERIA TIDO COMO ÚNICO INTUITO DENEGRIR A IMAGEM E A HONRA OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DOCUMENTO ACOSTADO AO MOV. 1.12 DEMONSTRA QUE A DISCENTE EXPRESSOU SUA INSATISFAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM RAZÃO DO BLOQUEIO DE SEU ACESSO AO SISTEMA NO FINAL DE SEMANA EM QUE SERIAM LANÇADAS AS NOTAS FINAIS. POSTAGEM REALIZADA PELA RECORRIDA EM QUE NÃO SE IDENTIFICA TOM OFENSIVO, MAS TÃO SOMENTE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO NOS LIMITES CONSTITUCIONAIS PÁTRIOS. DESLIGAMENTO FORÇADO DA ESTUDANTE DA REFERIDA INSTITUIÇÃO. ATO ABUSIVO. ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECORRENTE QUE É SUJEITA A DESCONTENTAMENTOS PELOS CONSUMIDORES. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR – 3ª Turma Recursal – AC – 0002703-62.2019.8.16.0018 – Maringá – Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt – J. 25.09.2020)